DECRETO
Nº 072, DE 16 DE MARÇO DE 2000
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA
– ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista as disposições
da Lei 01/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de
Cariacica), e em conformidade com o processo n° 2.651199,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aposentada a partir de 18/03/99 a servidora IUZANETE ROSA DA
SILVA CHRIST, Professora MaPaI, conforme Lei n° 3627/98, do Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo com os art.
202, inciso III da Constituição Federal e art.
240, inciso III, letra "b" do Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Município de Cariacica, com os proventos integrais.
Artigo 1º Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2000, o prazo de
vigência dos contratos administrativos celebrados pelo Município com pessoas
físicas para desempenho de funções públicas por designação temporária vencidos
a partir outubro do corrente ano. (Redação dada pelo
Decreto nº 82/2000)
Artigo 1º Fica aposentada a partir de
18/03/99, a servidora LUZANETE ROSA DA SILVA CHRIST, Professor MaPA I, conforme
Lei N° 3.627/98, do Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo com o art.
40, § 1°, inciso III, alínea “a” c/c § 5°, da Constituição Federal e Art. 240, inciso III, alínea “b” do Estatuto
dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica (Lei Complementar n°
001/94), com proventos integrais. (Redação dada pelo Decreto nº
25/2001)
Artigo 2º Este Decreto tem efeito retroativo
à 18/03/99, revogadas as
disposições em contrário.
Cariacica (ES), 16 de março de
2000.
DEJAIR CAMATA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.