DECRETO Nº 072, DE 16 DE MARÇO DE 2000

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista as disposições da Lei 01/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica), e em conformidade com o processo n° 2.651199,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aposentada a partir de 18/03/99, a servidora LUZANETE ROSA DA SILVA CHRIST, Professor MaPA I, conforme Lei N° 3.627/98, do Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo com o art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a” c/c § 5°, da Constituição Federal e Art. 240, inciso III, alínea “b” do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica (Lei Complementar n° 001/94), com proventos integrais. (Redação dada pelo Decreto nº 25/2001)

Artigo 2º Este Decreto tem efeito retroativo à 18/03/99, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 16 de março de 2000.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.