DECRETO Nº 65, DE 20 DE MARÇO DE 2024

NOMEIA SERVIDOR EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art. 53 inciso III e Art. 90 Inciso IX e XIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 137, de 03 de maio de 2023, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Cariacica; decreta:

Art. 1º A nomeação do candidato aprovado e considerado apto no Concurso Público Edital 01/2019, homologado e publicado no Diário Oficial do Município em 01 de dezembro de 2020, conforme quadro abaixo:

CARGO: Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Cargo Nível II – Classe I - A) * *Nomenclatura dada pela Lei Complementar nº. 138/2023
CLASSIFICAÇÃO	NOME
5º	~~LUCIAN CARLOS AZEVEDO DE SOUZA~~ (Nomeação tornada sem efeito, por perda do prazo para posse, na forma do Decreto n° 89/2024)

Art. 2º O candidato relacionado no presente Decreto deverá seguir os procedimentos descritos no anexo I.

Art. 3º O candidato terá 30 (trinta) dias corridos, a partir desta publicação, para tomar posse do cargo para o qual foi aprovado no Concurso Público.

Art. 4º A admissão do nomeado pelo presente decreto fica condicionada ao cumprimento da apresentação e entrega da documentação e atestado de saúde ocupacional – exame admissional.

Art. 5º Será tornada sem efeito a nomeação do candidato que não cumprir os prazos legais para posse.

Art. 6º A descrição sumária do cargo encontra-se no anexo II deste decreto.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Cariacica-ES, 20 de março de 2024.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

SHYMENNE BENEVICTO DE CASTRO

Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

ANEXO I

INSTRUÇÕES PARA O CANDIDATO NOMEADO ATRAVÉS DO CONCURSO PÚBLICO

1. O candidato nomeado deverá digitalizar a documentação original abaixo relacionada, conforme ordem requisitada, e encaminhar em arquivo único e formato pdf, direcionando ao e-mail: recrutamento@cariacica.es.gov.br:

· certidão de Nascimento e/ou da Certidão de Casamento;

· documento de identidade;

· CPF;

· Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (folha de identificação onde constam número, série e qualificação civil);

· certidão original de quitação com a Justiça Eleitoral emitida pelo endereço eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral, bem como a validação da mesma;

· quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino (certificado de reservista);

· atestado de antecedentes criminais original emitido pela Polícia Civil, bem como a validação do mesmo;

· comprovante de residência (atual);

· PIS/PASEP;

· certidão de nascimento do(s) filho(s) menores de 14 anos;

· 01 foto 3x4 recentes;

· certificado de conclusão de escolaridade, de acordo com o requisito do cargo;

· certificado de proficiência em tradução e interpretação de libras – Língua Brasileira – LIBRAS (PROLIBRAS);

· laudo médico atestando sua condição para o candidato classificado como pessoa com deficiência.

2. Após a conferência da documentação, e a mesma estiver completa, a Coordenação fornecerá a guia de encaminhamento médico para o candidato, que deverá comparecer ao Grupo Innovar - Consultoria em Medicina e Segurança do Trabalho, localizado no endereço: Rua Pio XXII, nº 37, Campo Grande (próximo à igreja Batista e ao Cartório Alzira) telefone (27) 99533-2400, para submeterem-se à avaliação admissional e obtenção do atestado de saúde ocupacional (ASO) - exame admissional.

3. Os atendimentos no Grupo Innovar serão realizados de segunda a sexta, das 7h:30 às 17h:30, por ordem de chegada.

4. Após a realização da perícia médica admissional e recebimento do ASO, o candidato deverá agendar atendimento na Coordenação de Recrutamento, Seleção e Admissão, através do e-mail: recrutamento@cariacica.es.gov.br, devendo digitalizar e enviar o original do atestado em formato pdf como anexo do e-mail. Após, deverá comparecer no dia e horário marcado, apresentando os documentos originais exigidos no item 1 do presente anexo. Atendidas as exigências estipuladas no presente item, o candidato será encaminhado a tomar posse no cargo. Sendo que no ato da posse deverá entregar cópia da última Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza, apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Os servidores isentos da Declaração do Imposto de Renda deverão apresentar a Declaração de Isentos entregue pela Secretaria de lotação devidamente preenchida.

5. Caso acumule cargo, legalmente, deverá obrigatoriamente entregar documento expedido pelo Órgão de atuação em que conste o cargo, turno, horário de trabalho, dias da semana trabalhados e data de início nesse vínculo.

6. A posse se efetivará somente após a entrega da documentação, bem como do ASO emitido pelo Grupo Innovar - Consultoria em Medicina e Segurança do Trabalho.

ANEXO II

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO

Compreende os cargos que se destinam à exercer a função de Tradutor e Intérprete de LIBRAS – Língua Portuguesa – LIBRAS, quando a Administração Municipal considerar necessário.