DECRETO Nº 045, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo nº 1.492/2000,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido uma pensão em favor de DORCAS REIS DE SOUZA, dependente da ex- funcionária NILCEIA REIS DE SOUZA, constituída de uma parcela igual a 100% (CEM POR CENTO) do valor de sua remuneração, conforme prescreve o Art. 3º, parágrafo 5° da Lei N° 647 e Art. 47, 48 e 49 da Lei Complementar 002/94 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica).

Artigo 2º Este Decreto tem efeito retroativo a 06/02/2000, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 28 de fevereiro de 2000.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.