DECRETO Nº 29 DE 16 DE MARÇO DE 2017

TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO NOMEADO ATRAVÉS DO DECRETO Nº 15/2017 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o Art. 53 inciso III e Art. 90 inciso IX e XIII, da lei Orgânica do Município de Cariacica,

RESOLVE:

Art.1º Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos da Lei Complementar nº 029/2010, art.20, §1º e do Decreto nº15/2017, a nomeação para o cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho I* do candidato Júlia Pandolfi Moisés (01º).

Art.2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

* Nomenclatura alterada pela Lei Municipal nº 5.624/2016.

Cariacica-ES, 16 de março de 2017.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

CLAUDIA HACKBART TEIXEIRA

Secretária Municipal de Gestão e Planejamento – Interina

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.