DECRETO
Nº 278, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
e em conformidade com o Processo n° 12.518/99.
DECRETA:
Artigo 1º Fica aposentado, a partir de 07/10/99 o servidor AUREO
ALVES DOS SANTOS, Braçal, código CS–9.1.10, do Quadro Permanente do Poder
Executivo, de acordo com o artigo 240 inciso
III, Letra “d” artigo 243 e seus segmentos
do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica com
proventos proporcionais ao tempo de serviço de 25 (vinte e cinco) anos, 07
(sete) meses e 09 (nove) dias.
Artigo 1º Fica aposentado, a partir de 07/10/99, o servidor AUREO ALVES DOS
SANTOS, Braçal, código CS - 9.1.10, do Quadro Permanente do Poder Executivo, de
acordo com o Art. 40, §1º, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal de
1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional na 020/98, e com o artigo 240, inciso III, alínea "d"
e artigo 243 e segs. do Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Município de Cariacica, com proventos proporcionais ao tempo
de serviço de 25 (vinte e cinco) anos, 07 (sete) mês e 09 (nove) dias. (Redação
dada pelo Decreto nº 47A/2000)
Artigo 2º
Este Decreto tem efeito retroativo a 07/10/99, revogadas as disposições em
contrário.
Cariacica (ES), 22 de dezembro de
1999.
DEJAIR CAMATA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.