DECRETO Nº 278, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo n° 12.518/99.

DECRETA:

Artigo 1º Fica aposentado, a partir de 07/10/99, o servidor AUREO ALVES DOS SANTOS, Braçal, código CS - 9.1.10, do Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo com o Art. 40, §1º, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional na 020/98, e com o artigo 240, inciso III, alínea "d" e artigo 243 e segs. do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica, com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 25 (vinte e cinco) anos, 07 (sete) mês e 09 (nove) dias. (Redação dada pelo Decreto nº 47A/2000)

Artigo 2º Este Decreto tem efeito retroativo a 07/10/99, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 22 de dezembro de 1999.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.