DECRETO
Nº 047-A, DE 17 DE AGOSTO DE 2000
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais e em conformidade com o Processo nº 12.899/99,
DECRETA:
Artigo 1º
Fica retificado o art. 1º do Decreto nº 278/99
de 20/12/99, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica aposentado, a partir de
07/10/99, o servidor AUREO ALVES DOS SANTOS, Braçal, código CS - 9.1.10, do
Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo com o Art. 40, §1º, inciso III, alínea
"b" da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada pela
Emenda Constitucional na 020/98, e com o artigo
240, inciso III, alínea "d" e artigo 243
e segs. do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de
Cariacica, com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 25 (vinte e
cinco) anos, 07 (sete) mês e 09 (nove) dias."
Artigo 2º Os efeitos deste Decreto
retroagem à data de vigência do Decreto nº 278/99,
revogadas as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 17 de agosto de
2000.
JESUS DOS PASSOS VAZ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.