DECRETO Nº 273, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o processo nº 15.513/98.

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido uma pensão em favor de ILKA ROSETTI RODRIGUES, viúva do ex-funcionário ERNANE BRANDÃO RODRIGUES, constituída de uma parcela igual a 100% (cem por cento) do valor de sua remuneração, conforme prescreve o Art. 40, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei nº 647/74 e Art. 47, 48 § 1º e 49 da Lei Complementar nº 002/94 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica).

Artigo 2º O presente Decreto tem efeito retroativo à 23/11/98, revogadas às disposições em contrário.

Cariacica, 17 de dezembro de 1998.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.