DECRETO
Nº 025, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2000
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA
– ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o processo n°
1.191/2000,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aposentado a partir de
03/02/2000 o servidor MÁRIO DE CARVALHO MAGALHÃES, Assistente Administrativo
código CA-7-2.00, do Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo com os
artigos 240 inciso I, artigo 126 §2º, artigo 131 e seus segmentos, do Estatuto
dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica, com os proventos
proporcionais, 18 (dezoito) anos, 10 (dez) meses e 19 (dezenove) dias.
Artigo 1º Fica aposentado a partir de
03/02/2000, o servidor MÁRIO DE
CARVALHO MAGALHÃES, Assistente Administrativo, código CA-7.2.1O, do
Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo com o Artigo 40, §1°, inciso I
da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada pela Emenda
Constitucional nº 020/98 e o artigo 126,
parágrafo 2° do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de
Cariacica, com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 19 (dezenove)
anos, 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias. (Redação dada pelo Decreto nº 41A/2000)
Artigo 2º Este Decreto tem efeito retroativo
a 03/02/2000, revogadas as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 23 de fevereiro de
2000.
DEJAIR CAMATA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.