DECRETO Nº 025, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2000

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o processo n° 1.191/2000,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aposentado a partir de 03/02/2000, o servidor MÁRIO DE CARVALHO MAGALHÃES, Assistente Administrativo, código CA-7.2.1O, do Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo com o Artigo 40, §1°, inciso I da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 020/98 e o artigo 126, parágrafo 2° do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica, com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 19 (dezenove) anos, 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias. (Redação dada pelo Decreto nº 41A/2000)

Artigo 2º Este Decreto tem efeito retroativo a 03/02/2000, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 23 de fevereiro de 2000.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.