DECRETO Nº 24, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 021/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
CARIACICA, ESTADO DE ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere
a Lei
Orgânica Municipal em seu inciso IX do artigo 90, decreta:
Art. 1º Fica alterada a
redação do artigo
1º, do Decreto nº 021, de 25 de
janeiro de 2021, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de
Credenciamento no SUS – COMEC-SUS, composta por 01 (um) presidente e 03 (três)
membros da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS”.
Art. 2º Fica incluído o parágrafo
único ao artigo 1º, do Decreto nº 021,
de 25 de janeiro de 2021.
“Parágrafo Único: Aos integrantes
desta Comissão, designados pela Secretária Municipal de Saúde, que participarem
da totalidade dos trabalhos, fica garantida uma gratificação equivalente à aquela constituída pelo Decreto nº 174/2017”.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais
dispositivos do Decreto
nº 021/2021.
Art. 4º Revogam-se
todas as disposições em contrário.
Cariacica, 28 de janeiro de 2021.