DECRETO Nº 238, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DA ANÁLISE DOS PROCESSOS DE PEDIDO DE REVISÃO DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DOS CARGOS PERTENCENTES AO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a apresentação de requerimentos administrativos de reanálise de enquadramentos funcionais, nos termos do artigo 68 da Lei Complementar nº 138/2023;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 103, de 13 de junho de 2023;

CONSIDERANDO ainda, que o princípio da autotutela administrativa, regido pelo regime jurídico-administrativo, outorga a Administração Pública o poder-dever de rever seus atos a qualquer instante, quando constatada a ocorrência de erro na condução dos atos administrativos que lhe tocam; e

CONSIDERANDO o constante do Processo Administrativo nº 16.529/2023. Decreta:

Art. 1º Dispõe sobre o resultado final dos processos de pedido de revisão do enquadramento, conforme Anexo I - Processos Deferidos e Anexo II – Processos Indeferidos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao dia 30 de agosto de 2023.

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Cariacica/ES, 09 de novembro de 2023.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

SHYMENNE BENEVICTO DE CASTRO

Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

ANEXO I - PROCESSO DEFERIDO

PROCESSO DE ENQUADRAMENTO:

PROCESSO DE PEDIDO DE REVISÃO:

MATRÍCULA

NOME

CARGO

DATA DE ADMISSÃO

DIAS BRUTOS

DESCONTO

DIAS LÍQUIDOS

TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO

ANOS

RESULTADO DO PEDIDO DE REVISÃO

RESULTADO FINAL

PADRÃO DE VENCIMENTOS ANTES DO PEDIDO DE REVISÃO

PADRÃO DE VENCIMENTOS APÓS PEDIDO DE REVISÃO

25717/2023

31450/2023

113271.2

OTALIBIO CASTIGLIONI NUNES

AMNS I - FARMACIA-BIOQUIMICA

12/08/2013* 26/07/2018**

1902

0

1902

5,211

5

DEFERIDO PARCIALMENTE

Entre 5 e 10 anos de efetivo exercício

TAB 30H - V - V - I - A

TAB 30H - V - V - I - B

* ADMISSÃO INICIAL (SUB-JÚDICE)

** READMISSÃO/RESTABELECIMENTO DE VÍNCULO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO

ANEXO II - PROCESSOS INDEFERIDOS

PROCESSO DE ENQUADRAMENTO:

PROCESSO DE PEDIDO DE REVISÃO:

MATRÍCULA

NOME

CARGO

DATA DE ADMISSÃO

DIAS BRUTOS

DESCONTO

DIAS LÍQUIDOS

TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO

ANOS

RESULTADO DO PEDIDO DE REVISÃO

RESULTADO FINAL

PADRÃO DE VENCIMENTOS ANTES DO PEDIDO DE REVISÃO

PADRÃO DE VENCIMENTOS APÓS PEDIDO DE REVISÃO

21875/2023

30808/2023

119243.1

ADRIANA PEREIRA SILVA

AGENTE ADMINISTRATIVO

10/02/2020

1208

0

1208

3,310

3

INDEFERIDO

Menos de 5 anos de efetivo exercício

TAB 40 H - II/IV - II - I - A

TAB 40 H - II/IV - II - I - A

22034/2023

33328/2023

115412.1

ANA PAULA BETINI BATISTA

ENFERMEIRO

27/04/2015

2958

0

2958

8,104

8

INDEFERIDO

Entre 5 e 10 anos de efetivo exercício

TAB 30H - V - V - I - B

TAB 30H - V - V - I - B

22161/2023

33387/2023

113140.1

BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA

AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

19/06/2013

3635

0

3635

9,959

9

INDEFERIDO

Entre 5 e 10 anos de efetivo exercício

TAB 40 H - V - VI - I - B

TAB 40 H - V - VI - I - B

22268/2023

31011/2023

110509.2

BRUNO MACHADO THEVENARD

MEDICO VETERINARIO

05/11/2012

3861

0

3861

10,578

10

INDEFERIDO

Mais de 10 anos de efetivo exercício

TAB 20 H - V - VIII - I - C

TAB 20 H - V - VIII - I - C

22304/2023

30572/2023

109929.1

CARLOS ROBERTO VIANA COSTA

AGENTE ADMINISTRATIVO

01/09/2011

4292

0

4292

11,759

11

INDEFERIDO

Mais de 10 anos de efetivo exercício

TAB 40 H - II/IV - II - I - C

TAB 40 H - II/IV - II - I - C

22313/2023

33400/2023

119319.1

CAROLINE SILVA PALMEIRA

NUTRICIONISTA

27/03/2020

1162

0

1162

3,184

3

INDEFERIDO

Menos de 5 anos de efetivo exercício

TAB 30H - V - V - I - A

TAB 30H - V - V - I - A

22476/2023

33386/2023

113142.1

DAVI VILA REAL MAGALHAES

AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

18/06/2013

3636

0

3636

9,962

9

INDEFERIDO

Entre 5 e 10 anos de efetivo exercício

TAB 40 H - V - VI - I - B

TAB 40 H - V - VI - I - B

24281/2023

30951/2023

113216.1

DEVANI HELL KUMM

ASSISTENTE SOCIAL

01/07/2013

3623

1

3622

9,923

9

INDEFERIDO

Entre 5 e 10 anos de efetivo exercício

TAB 30H - V - V - I - B

TAB 30H - V - V - I - B

22777/2023

32957/2023

105155.6

FERNANDA ULIANA

NUTRICIONISTA

14/05/2013

3671

0

3671

10,058

10

INDEFERIDO

Mais de 10 anos de efetivo exercício

TAB 30H - V - V - I - C

TAB 30H - V - V - I - C

25024/2023

33139/2023

109921.1

HELIO CARLOS FRANCISCO DE LIMA

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

02/09/2011

4291

2482

1809

4,956

4

INDEFERIDO

Menos de 5 anos de efetivo exercício

TAB 40 H - II - I - I - A

TAB 40 H - II - I - I - A

23318/2023

32679/2023

117881.1

JANAINE RODRIGUES PIRES

ENFERMEIRO

22/02/2018

1926

0

1926

5,277

5

INDEFERIDO

Entre 5 e 10 anos de efetivo exercício

TAB 30H - V - V - I - B

TAB 30H - V - V - I - B

25521/2023

33325/2023

115078.1

JELIANE COCO SILVA

ENFERMEIRO

19/02/2015

3025

11

3014

8,258

8

INDEFERIDO

Entre 5 e 10 anos de efetivo exercício

TAB 30H - V - V - I - B

TAB 30H - V - V - I - B

23512/2023

33038/2023

112267.1

JOSIELI XAVIER DA SILVA

NUTRICIONISTA

19/11/2012

3847

2

3845

10,534

10

INDEFERIDO

Mais de 10 anos de efetivo exercício

TAB 30H - V - V - I - C

TAB 30H - V - V - I - C

23999/2023

32724/2023

113219.1

LETICIA ZEFERINO DE OLIVEIRA

AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

05/07/2013

3619

0

3619

9,915

9

INDEFERIDO

Entre 5 e 10 anos de efetivo exercício

TAB 40 H - V - VI - I - B

TAB 40 H - V - VI - I - B

25672/2023

31483/2023

112165.1

LIVIA FIORIM DE LIMA PANSINI

CIRURGIAO DENTISTA

05/11/2012

3861

0

3861

10,578

10

INDEFERIDO

Mais de 10 anos de efetivo exercício

TAB 20 H - V - VIII - I - C

TAB 20 H - V - VIII - I - C

24223/2023

33623/2023

111965.1

LUCIANA GOMES SILVA

AGENTE ADMINISTRATIVO

29/10/2012

3868

3

3865

10,589

10

INDEFERIDO

Mais de 10 anos de efetivo exercício

TAB 40 H - II/IV - II - I - C

TAB 40 H - II/IV - II - I - C

24536/2023

33385/2023

115992.1

MARIAH OLIVEIRA SANTOS DE QUEIROZ

AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

30/03/2016

2620

0

2620

7,178

7

INDEFERIDO

Entre 5 e 10 anos de efetivo exercício

TAB 40 H - V - VI - I - B

TAB 40 H - V - VI - I - B

24173/2023

32722/2023

112033.1

MICHELLY MONTEIRO ELEUTERIO

ENGENHEIRO AGRONOMO

05/11/2012

3861

0

3861

10,578

10

INDEFERIDO

Mais de 10 anos de efetivo exercício

TAB 40 H - V - IX - I - C

TAB 40 H - V - IX - I - C

24697/2023

32686/2023

112376.1

NATALIA DELBONI DE MELLO

ENFERMEIRO

23/11/2012

3843

8

3835

10,507

10

INDEFERIDO

Mais de 10 anos de efetivo exercício

TAB 30H - V - V - I - C

TAB 30H - V - V - I - C

25847/2023

32691/2023

113353.1

PATRICIA LUIZA SAMPAIO MIGUEL

ASSISTENTE SOCIAL

11/09/2013

3551

3

3548

9,721

9

INDEFERIDO

Entre 5 e 10 anos de efetivo exercício

TAB 30H - V - V - I - B

TAB 30H - V - V - I - B

23988/2023

30658/2023

114200.1

ROMULO FELIX BOLDRINI

ANALISTA DO EXECUTIVO MUNICIPAL

27/03/2014

3354

0

3354

9,189

9

INDEFERIDO

Entre 5 e 10 anos de efetivo exercício

TAB 40 H - V - VII - I - B

TAB 40 H - V - VII - I - B

24899/2023

32170/2023

118878.1

UELITON SOUSA DOS SANTOS

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

07/06/2019

1456

0

1456

3,989

3

INDEFERIDO

Menos de 5 anos de efetivo exercício

TAB 40 H - II - I - I - A

TAB 40 H - II - I - I - A

24968/2023

33393/2023

103874.7

VANESSA ALVARENGA CRISPIM PEREIRA

NUTRICIONISTA

16/09/2011

4277

0

4277

11,718

11

INDEFERIDO

Mais de 10 anos de efetivo exercício

TAB 30H - V - V - I - C

TAB 30H - V - V - I - C

25114/2023

32997/2023

110797.2

VITOR ARAUJO LIMA

ANALISTA DO EXECUTIVO MUNICIPAL

04/03/2013

3742

0

3742

10,252

10

INDEFERIDO

Mais de 10 anos de efetivo exercício

TAB 40 H - V - VII - I - C

TAB 40 H - V - VII - I - C