DECRETO Nº 220, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no uso de suas atribuições legais, conforme processo nº 10.486/98.

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido uma pensão em favor do menor “ALEX RODRIGO MENDES DA SILVA”, filho do ex-funcionário ALTAIR ALBERTO DA SILVA, constituído de uma parcela igual a 100% (cem por cento) do valor de sua remuneração, conforme prescreve o art. 40, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei nº 647/74 e art. 47, 48 e 54 Lei Complementar nº 002/94-IPC (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica).

Artigo 2º O presente Decreto tem efeito retroativo a 27/07/98, revogadas às disposições em contrário.

Cariacica, 23 de setembro de 1998.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.