DECRETO N° 212, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo n° 8.248/99,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido uma pensão em favor de MAURIZÉ RIBEIRO, viúvo da ex- funcionária ELY DOMINGUES RIBEIRO, constituída de uma parcela igual a 100% (cem por cento) do valor de sua remuneração, conforme proscreve o Art. 3º, parágrafo 5° da Lei n° 647 e Art. 47, 48 § 2° e 49 da Lei Complementar 002/94 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica).

Artigo 2º Este Decreto tem efeito retroativo a 12/06/99, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 15 de setembro de 1999.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.