DECRETO
Nº 171, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica, e
em conformidade como Processo n° 21.431/2002,
DECRETA:
Artigo 1º
Fica retificado o art. 1º do Decreto 062/2003,
datado de 04/06/2003, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1º
Fica aposentada, a partir de 08/01/2003, a servidora IZABEL DA CONCEIÇÃO
SANTANA ocupante do cargo efetivo de “Servente”, do Quadro Permanente do Poder
Executivo Municipal, de acordo com o Artigo 40, parágrafo 1°, incisos I, da
Constituição Federal, com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 20
(vinte) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias.
Artigo 2º
Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a data de
vigência do Decreto 062/2003 de 04 de junho de 2003.
Artigo 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 05 de Dezembro de
2003.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.