DECRETO Nº 171, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica, e em conformidade como Processo n° 21.431/2002,

DECRETA:

Artigo 1º Fica retificado o art. 1º do Decreto 062/2003, datado de 04/06/2003, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1º Fica aposentada, a partir de 08/01/2003, a servidora IZABEL DA CONCEIÇÃO SANTANA ocupante do cargo efetivo de “Servente”, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Artigo 40, parágrafo 1°, incisos I, da Constituição Federal, com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 20 (vinte) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a data de vigência do Decreto 062/2003 de 04 de junho de 2003.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 05 de Dezembro de 2003.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.