REVOGADO PELO DECRETO
N° 183/2018
DECRETO Nº 164, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
INCLUI O ANEXO I DO DECRETO Nº
160/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas
pelo Art.
90, incisos IX da Lei Orgânica Municipal de Cariacica, decreta:
Art. 1º Fica
incluído o Anexo I que se refere o artigo 4º do Decreto nº 160/2018, que dispõe sobre as regras relativas à declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras –
DES-IF, publicado em 26 de outubro de 2018 no Diário Oficial do Município:
ANEXO I
DISPOSIÇÕES ACERCA DA DES-IF
Módulo de Informações Comuns aos Municípios
|
Registro |
Descrição |
Obrigatório |
|
0000 |
Identificação da declaração |
SIM |
|
0100 |
Plano geral de contas
comentado |
SIM |
|
0200 |
Tabela de tarifas de serviços da IF |
SIM |
|
0300 |
Tabela de identificação
de Outros Produtos e Serviços |
SIM |
Modulo Demonstrativo Contábil
|
Registro |
Descrição |
Obrigatório |
|
0000 |
Identificação da declaração |
SIM |
|
0400 |
Identificação da dependência |
SIM |
|
0410 |
Balancete analítico
mensal |
SIM |
|
1000 |
Demonstrativo das partidas
dos lançamentos contábeis |
SIM |
Módulo de Apuração Mensal
do ISSQN
|
Registro |
Descrição |
Obrigatório |
|
0000 |
Identificação da declaração |
SIM |
|
0400 |
Identificação da dependência |
SIM |
|
0430 |
Demonstrativo da apuração da
receita tributável e do
ISSQN mensal devido por subtítulo |
SIM |
|
0440 |
Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher |
SIM |
Modulo Demonstrativo das Partidas
Contábeis
|
Registro |
Descrição |
Obrigatório |
|
1000 |
Demonstrativo das partidas
dos lançamentos contábeis |
SIM |
Tipo de Consolidação aceito pela Prefeitura:
|
Tipo |
Descrição |
|
4 |
Dependência, alíquota e código
de tributação DES-IF; |
Tipo de Arredondamento
aceito pela Prfeitura
|
Tipo |
Descrição |
|
1 |
Arredondado |
Grupos de contas aceitos no registro 0100 – Plano Geral de Contas Comentado (PGCC) e registro 0410
– Balancetes Analíticos Mensais
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Grupo |
Descrição |
|
7 |
Receitas |
|
8 |
Despesas |
Versão de modelo conceitual ABRASF
|
Versão |
Data |
|
3.1 |
Novembro /2016 |
Modelo conceitual
ABRASF – Versão Comentada
|
Link para download - https://drive.google.com/open?id=1zotgoFXpZLmnFRnJQhrlRux4z2y-D1tz |
Art. 2º Este Decreto retroage seus efeitos
à data de 26 de outubro de 2018.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica – ES, 29 de outubro de 2018.