DECRETO Nº 183, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

 

INCLUI O ANEXO I DO DECRETO Nº 175/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 90, incisos IX da Lei Orgânica Municipal de Cariacica, decreta:

 

Art. 1º Fica incluído o Anexo I que se refere o artigo 4º do Decreto nº 175/2018, que dispõe sobre as regras relativas à declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras – DES-IF, publicado em 06 de novembro de 2018 no Diário Oficial do Município:

 

ANEXO I

 

DISPOSIÇÕES ACERCA DA DES-IF

MÓDULO DE INFORMAÇÕES COMUNS AOS MUNICÍPIOS

 

Registro

Descrição

Obrigatório

0000

Identificação da declaração

SIM

0100

Plano geral de contas comentado

SIM

0200

Tabela de tarifas de serviços da IF

SIM

0300

Tabela de identificação de Outros Produtos e Serviços

SIM

 

Módulo Demonstrativo Contábil

 

Registro

Descrição

Obrigatório

0000

Identificação da declaração

SIM

0400

Identificação da dependência

SIM

0410

Balancete analítico mensal

SIM

1000

Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis

SIM

 

 

 

Módulo de Apuração Mensal do ISSQN

 

Registro

Descrição

Obrigatório

0000

Identificação da declaração

SIM

0400

Identificação da dependência

SIM

0430

Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por subtítulo

SIM

0440

Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher

SIM

 

Módulo Demonstrativo das Partidas Contábeis

 

Registro

Descrição

Obrigatório

1000

Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis

SIM

 

Tipo de consolidação aceito pela Prefeitura

 

Tipo

Descrição

 

4

Dependência, alíquota e código de tributação DES-IF

 

 

Tipo de arredondamento aceito pela Prefeitura

 

Tipo

Descrição

 

1

Arredondado

 

 

Grupos de contas aceitos no registro 0100 – Plano Geral de Contas Comentado (PGCC) e registro 0410 – Balancetes Analíticos Mensais

 

Grupo

Descrição

 

7

Receitas

 

8

Despesas

 

 

Versão do modelo conceitual ABRASF

 

Versão

Data

 

3.1

Novembro/2016

 

 

Modelo conceitual ABRASF – Versão Comentada

 

Link para download

https://drive.google.com/open?id=1zotgoFXpZLmnFRnJQhrlRux4z2y-D1tz

 

Art. 2º Este Decreto retroage seus efeitos à data de 26 de outubro de 2018.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o decreto nº 164/2018, publicado em 30 de outubro de 2018.

 

Cariacica – ES, 19 de novembro de 2018.

 

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cariacica.