DECRETO Nº 015, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2000

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo Nº 14.741/99,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido uma pensão em favor de ELVIRA BORGES LEPAUS, viúva do ex-funcionário ANTONIO LEPAUS, constituída de uma parcela igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor de sua remuneração e o restante em favor dos menores KATIUCIA PAULA LEPAUS E DEIVID ANTONIO LEPAUS, filhos dependentes do falecido, conforme prescreve o Art. 3º, parágrafo 5° da Lei N° 647 e Art. 47, 48 e 49 parágrafos 1º e 2° da Lei Complementar 002/94 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica).

Artigo 2º Este Decreto tem efeito retroativo a 29/11/99, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 04 de fevereiro de 2000.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.