DECRETO Nº 139, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
REGULAMENTA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL, DO SUBSÍDIO FINANCEIRO DOS ESPAÇOS CULTURAIS E DO ACESSO AOS EDITAIS DESTINADOS AO SETOR CULTURAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pelo Art. 90, inciso IX da
Lei Orgânica do Município de Cariacica e com base nas
disposições da Lei Federal nº 14.017, de 2020 (Lei Aldir Blanc),
Decreta:
Art. 1º Ficam estabelecidas
as normas para recebimento do auxílio emergencial pelos trabalhadores das
artes, acesso ao subsídio financeiro pelos espaços culturais e a participação
em editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados
ao setor cultural.
§1º O presente Decreto
se aplica também aos meios de manutenção de agentes, de espaços, de
iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de
economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais e demais
manifestações culturais.
§2º Para usufruto dos
benefícios de que trata este Decreto deverá seu requerente preencher os
seguintes requisitos:
I - ter sede comprovada no município de Cariacica – ES;
II – demonstrar terem sido suas atividades interrompidas por força
das medidas de isolamento social em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e;
III - estar em conformidade as normas da
Lei Federal 14.017 de 30 de junho de
2020, Lei Aldir Blanc,
como também atender aos requisitos deste Decreto.
Art. 2º Poderão pleitear o
recebimento do auxílio mensal, caracterizado como Renda Emergencial mensal, os
que participam da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais, assim
entendidos os artistas, contadores de histórias, produtores, mestres da cultura
popular, técnicos, curadores, oficineiros e
professores de escolas de arte e capoeira.
Parágrafo único. O valor da renda emergencial prevista para o
pagamento do auxílio emergencial será de R$ 600,00 (seiscentos reais) e deverá
ser pago mensalmente, divididos em 3 (três) parcelas sucessivas, concedido
retroativamente a partir do mês de junho de 2020.
Art. 3º O direito ao recebimento do auxílio emergencial
de que trata o artigo anterior será dos trabalhadores e trabalhadoras da
cultura com atividades interrompidas, desde que comprovem:
I - terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e
cultural entre 30/06/2018 e 30/06/2020 comprovada a atuação de forma documental
ou autodeclaratória;
II - não terem emprego formal ativo;
III - não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de
programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;
IV - terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar
mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior;
V - Não terem recebido, no ano de 2018,
rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e
cinquenta e nove reais e setenta centavos);
VI - estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição,
em, pelo menos, um dos cadastros previstos no § 1º do art. 7º da Lei 14.017/2020;
VII - não serem beneficiários do auxílio emergencial do Governo
Federal previsto na Lei nº 13.982, de 2
de abril de 2020.
§ 1º O recebimento da renda emergencial está limitado a 2 (dois) membros da
mesma unidade familiar.
§ 2º A mulher provedora de família monoparental
receberá 2 (duas) cotas da renda emergencial.
Art. 4º Os espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais,
cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as
suas atividades interrompidas por força das medidas restritivas de isolamento
social, poderão pleitear o recebimento do subsídio mensal no valor mínimo de R$
3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos
em 3 (três) parcelas sucessivas, concedido retroativamente a partir do mês de
junho de 2020, para manutenção de seus espaços e a continuidade de suas
atividades.
§ 1º Compreendem-se como
espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas,
organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais
comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais,
com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades
artísticas e culturais, tais como:
I - pontos e pontões de cultura;
II - teatros independentes;
III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios,
companhias e escolas de dança;
IV - circos;
V - cineclubes;
VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição
regionais;
VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
VIII - bibliotecas comunitárias;
IX - espaços culturais em comunidades indígenas;
X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
XI - comunidades quilombolas;
XII - espaços de povos e comunidades tradicionais: sedes e
terreiros de manifestação de danças e atividades culturais afro-brasileiras,
indígenas, italianas, alemãs e outras;
XIII - festas populares e outras de caráter regional: carnaval de
blocos de rua, carnaval de samba-enredo, carnaval de congo de máscaras, festas
italianas, festas juninas e julinas, folias de reis,
festas natalinas e outras;
XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais
realizadas em espaços públicos;
XV - livrarias, editoras e sebos;
XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVII - estúdios de fotografia;
XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;
XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
XX - galerias de arte e de fotografias;
XXI - feiras de arte e de artesanato;
XXII - espaços de apresentação musical;
XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária,
agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;
XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados
nos cadastros aos quais se refere o art. 7º, § 1º, da Lei 14.017, de 2020 conforme
especificidades do território do município.
§ 2º Fica vedada a
concessão de subsídio de que trata esta seção para manutenção a espaços
culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a
ela, àqueles vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou
mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões
com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos
serviços sociais do Sistema S.
§ 3º Será critério de avaliação, referente ao teto do subsídio de que trata o caput, a análise das informações de
impacto socioeconômicas apresentadas nos formulários de que trata o parágrafo
único do Art. 9º, como também os aspectos/impactos qualiquantitativos
de cada atividade.
Art. 5º Para fazer jus ao subsídio as pessoas jurídicas
com atividades culturais e artísticas interrompidas, devem
comprovar sua inscrição e a respectiva homologação em, pelo menos, 01 (um) dos
seguintes cadastros:
I - Cadastros Estaduais de Cultura;
II - Cadastros Municipais de Cultura;
III - Cadastro Distrital de Cultura;
IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais
(SNIIC);
VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro
(SICAB);
Art. 6º O benefício financeiro de que trata esta seção somente será concedido para o
gestor responsável pelo espaço cultural, sendo vedado o seu recebimento
cumulativo, ainda que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro ou seja responsável por mais de um espaço cultural.
Art. 7º Os espaços culturais
e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais comunitárias, as
cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio, ficarão obrigados
a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização
de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou
de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em
intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com a Secretaria
Municipal de Cultura de Cariacica.
Art. 8º Os beneficiários do
subsídio, deverão realizar
prestação de contas referente ao uso do benefício junto à comissão criada pela
Secretaria Municipal de Cultura, em até 120 (cento e vinte) dias após o
recebimento da última parcela do subsídio.
Art. 9º Todos aqueles se
enquadrarem nos critérios expressos na Lei Nº 14.017, de 2020 e neste Decreto e
que desejarem pleitear o direito ao recebimento do auxílio emergencial e também
do subsídio aos espaços culturais deverão fazê-lo a partir de cadastro prévio.
Parágrafo único. Os formulários de cadastro estarão disponíveis no portal da Prefeitura de
Cariacica por meio do link: https://www.cariacica.es.gov.br em prazo próprio divulgado pela Secretaria de Cultura nas redes sociais
institucionais da Prefeitura, admitida, caso necessário a ampliação de tal
disponibilidade.
Art. 10 O processo de
democratização para acesso aos recursos da Lei 14.017, de 2020 dar-se-á, também, com a realização por meio de
abertura de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços
vinculados ao setor cultural.
Parágrafo único. Os editais e demais
instrumentos serão destinados à manutenção de agentes, de espaços, de
iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de
economia criativa e da economia solidária, de produções audiovisuais, de
manifestações artísticas e culturais, que, inclusive, possam ser transmitidas
ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
Art. 11 Os editais e outras chamadas públicas, de que trata esta seção por terem caráter emergencial, obedecerão
a prazos próprios de divulgação, que será de no mínimo 5 (cinco) e no máximo 10
(dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação de seu
extrato no Diário Oficial do Município.
Art. 12 A Secretaria
Municipal de Cultura, na aplicação deste Decreto, considerando as condições
socioeconômicas excepcionais como consequência do isolamento social
recomendando em razão da emergência em saúde pública decretada neste Município
e conforme autoriza o parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional 106
poderá dispensar, conforme o caso, em seus editais e prêmios, a apresentação
das certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.
Art. 13 Enquanto vigorar o
estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e demais normativas
estaduais ou municipais, a concessão de recursos deverá priorizar o fomento de
atividades culturais que possam ser transmitidas virtualmente, ou
disponibilizadas por meio de redes sociais e de plataformas digitais.
Parágrafo único. Admitir-se-á o
repasse de recursos de apoio e fomento em forma de adiantamento para a
realização de atividades culturais que somente possam ser implementadas
após o fim da vigência do estado de calamidade pública.
Art. 14 Para a execução das ações de que trata este Decreto, será utilizado o
Fundo Municipal de Cultura (FUTURA) que fica autorizado a receber as
transferências de recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) de forma direta.
Art. 15 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 Revogam-se todas as disposições em contrário
Cariacica-ES, 17 de agosto de 2020.