O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 90, da Lei Orgânica Municipal de Cariacica, e;
CONSIDERANDO
a publicação do Decreto do Governo Federal de nº 10.464, de 17 de agosto de
2020, bem como a necessidade de compatibilizar a normativa municipal, decreta:
Art.
1° Fica revogado o Decreto Municipal nº 139, de
17 de agosto de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Cariacica, 20 de agosto de 2020.