(REVOGADO PELO DECRETO Nº 81/2013 PUBLICADO DIA 15/06/2013)

DECRETO Nº 80, DE 29 DE JUNHO DE 2012.

Regulamenta a Aplicação da Lei Municipal n.º 4.927/2012 de 27 de Junho de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Cariacica - ES, no âmbito do Poder Executivo Municipal, incluindo as Administrações Diretas e Indiretas, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e considerando a necessidade de operacionalização do Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Municipal, incluindo as Administrações Direta e Indireta:

DECRETA:

Art. 1º. O funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal referido no “caput” do artigo 3° da Lei nº. 4.927/ 2012 abrangendo as administrações direta e indireta, sujeita-se ao disposto na referida Lei, à legislação e normas regulamentares aplicáveis ao Município, ao conjunto de instruções normativas que compõe o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle desta Administração e às regras constantes deste Decreto.

Art. 2º. Os sistemas administrativos a que se refere o inciso V, do artigo 5° da Lei n°4.927/2012 e respectivas Unidades que atuarão como órgão central de cada sistema são assim definidas:

SISTEMA ADMINISTRATIVO: ÓRGÃO CENTRAL

Sistema Administrativo	Órgão Central	Instruções Normativas	Prazo Limite para a implantação
SCI – Sistema de Controle Interno	Auditoria Geral do Município	SCI – 01: elaboração da instrução normativa que orientará na elaboração das demais Instruções Normativas. SCI – 02: realização de auditorias internas, inspeções e tomadas de contas especiais; SCI – 03: emissão de parecer conclusivo sobre as contas anuais. 03.1 - emissão de parecer conclusivo sobre as contas anuais – Companhia de Desenvolvimento de Cariacica. 03.2 - emissão de parecer conclusivo sobre as contas anuais – Instituto de Previdência do Município de Cariacica. SCI – 04: remessa de documentos e informações ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. 04.1 – remessa de documentos e informações ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - Companhia de Desenvolvimento de Cariacica. 04.2 – remessa de documentos e informações ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - Instituto de Previdência do Município de Cariacica. SCI – 05: atendimento às equipes de controle externo; SCI – 06: exercício das demais atribuições específicas da UCI.	30/06/2012
SPO – Sistema de Planejamento e Orçamento	Gerência de Orçamento	SPO – 01: elaboração do PPA; SPO – 02: elaboração da LDO; SPO – 03: elaboração da LOA; SPO – 04: realização de audiências públicas; SPO – 05: acompanhamento dos resultados previstos nos programas do PPA, do cumprimento das metas fiscais e das prioridades e metas definidas na LDO.	30/06/2012
SLC – Sistema de Compras, Licitações e Contratos.	Gerência de Suprimentos da Secretaria de Administração Coordenação de Licitação e Pregão da Secretaria Municipal de Administração Coordenação de Contratos e Convênios da Secretaria Municipal de Administração Setor de Almoxarifado, Compras e Patrimônio da Companhia de Desenvolvimento de Cariacica Diretoria Administrativo Financeiro do Instituto de Previdência do Município de Cariacica	SLC – 01: aquisições de bens e serviços mediante licitação, inclusive dispensa e inexigibilidade. 01.1 - aquisições de bens e serviços mediante licitação, inclusive dispensa e inexigibilidade - Companhia de Desenvolvimento de Cariacica. 01.2 - aquisições de bens e serviços mediante licitação, inclusive dispensa e inexigibilidade - Instituto de Previdência do Município de Cariacica. SLC – 02: alienação de bens mediante leilão ou concorrência pública. 02.1- alienação de bens mediante leilão ou concorrência pública-- Companhia de Desenvolvimento de Cariacica. 02.2- alienação de bens mediante leilão ou concorrência pública – Instituto de Previdência do Município de Cariacica. SLC – 03: controle de estoques. 03.1 - controle de estoques- Companhia de Desenvolvimento de Cariacica. 03.2 - controle de estoques- Instituto de Previdência do Município de Cariacica. SLC – 04: cadastramento de fornecedores. 04.1 - cadastramento de fornecedores - Companhia de Desenvolvimento de Cariacica. 04.2 - cadastramento de fornecedores - Instituto de Previdência do Município de Cariacica. SLC – 05: concessão e permissão de serviços públicos e autorização. SLC – 06: acompanhamento e controle da execução dos contratos. 06.1 - acompanhamento e controle da execução dos contratos - Companhia de Desenvolvimento de Cariacica. 06.2 - acompanhamento e controle da execução dos contratos - Instituto de Previdência do Município de Cariacica.	30/03/2013
STR – Sistema de Transportes	Gerência de Frotas de Veículos Leves da Secretaria de Administração Diretoria Administrativo Financeiro do Instituto de Previdência do Município de Cariacica	STR – 01: gerenciamento e controle do uso da frota e dos equipamentos. 01.1 gerenciamento e controle do uso da frota e dos equipamentos- Instituto de Previdência do Município de Cariacica. STR – 02: manutenções preventivas e corretivas. 02.1- manutenções preventivas e corretivas - Instituto de Previdência do Município de Cariacica. STR – 03: controle de estoque de combustíveis, peças, pneus, etc... 03.1 - controle de estoque de combustíveis, peças, pneus - Instituto de Previdência do Município de Cariacica. STR – 04: locação de veículos e equipamentos. 04.1- locação de veículos e equipamentos - Instituto de Previdência do Município de Cariacica.	30/03/2014
SRH – Sistema de Administração de Recursos Humanos	Gerência de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Administração Gerência de Administração de Pessoas da Secretaria de Administração Gerência Administrativa e Financeira da Companhia de Desenvolvimento de Cariacica Diretoria Administrativo Financeiro – Divisão de Recursos Humanos do Instituto de Previdência do Município de Cariacica	SRH – 01: admissão de pessoal em cargo efetivo. 01.1 - admissão de pessoal em cargo celetista - Companhia de Desenvolvimento de Cariacica. 01.2 - admissão de pessoal em cargo efetivo – Instituto de Previdência do Município de Cariacica. SRH – 02: admissão de pessoal mediante contrato temporário. 02.1- admissão de pessoal mediante contrato temporário- Companhia de Desenvolvimento de Cariacica. 02.2- admissão de pessoal mediante contrato temporário- Instituto de Previdência do Município de Cariacica. . SRH – 03: admissão de pessoal para o exercício de cargo comissionado e função de confiança. 03.1- admissão de pessoal para o exercício de cargo comissionado e função de confiança - Companhia de Desenvolvimento de Cariacica. 03.2- admissão de pessoal para o exercício de cargo comissionado e função de confiança - Instituto de Previdência do Município de Cariacica. SRH – 04: manutenção do cadastro de pessoal e controle sobre vantagens, promoções e adicionais. 04.1- manutenção do cadastro de pessoal e controle sobre vantagens, promoções e adicionais - Companhia de Desenvolvimento de Cariacica. 04.2- manutenção do cadastro de pessoal e controle sobre vantagens, promoções e adicionais - Instituto de Previdência do Município de Cariacica. SRH – 05: treinamento e capacitação de pessoal. 05.1- treinamento e capacitação de pessoal - Companhia de Desenvolvimento de Cariacica. 05.2- treinamento e capacitação de pessoal - Instituto de Previdência do Município de Cariacica. SRH – 06: processos administrativos disciplinares. 06.1- processos administrativos disciplinares- Companhia de Desenvolvimento de Cariacica. 06.2- processos administrativos disciplinares- Instituto de Previdência do Município de Cariacica.	30/03/2014
SPA – Sistema de Controle Patrimonial	Gerência de Patrimônio da Secretaria de Administração Gerência Administrativa e Financeira da Companhia de Desenvolvimento de Cariacica Diretoria Administrativo Financeiro – Setor de Almoxarifado e Divisão de Recursos e Administração Geral do Instituto de Previdência do Município de Cariacica	SPA – 01: registro, controle e inventário de bens móveis e imóveis. 01.1 - registro, controle e inventário de bens móveis e imóveis - Companhia de Desenvolvimento de Cariacica. 01.2 - registro, controle e inventário de bens móveis e imóveis - Instituto de Previdência do Município de Cariacica. SPA – 02: alienação (art. 17, da Lei 8.666/93) e cessão de bens. 02.1 - alienação (art. 17, da Lei 8.666/93) e cessão de bens – Companhia de Desenvolvimento de Cariacica. 02.2 - alienação (art. 17, da Lei 8.666/93) e cessão de bens - Instituto de Previdência do Município de Cariacica. SPA – 03: providências em caso de extravio e furto de bens. 03.1- providências em caso de extravio e furto de bens – Companhia de Desenvolvimento de Cariacica. 03.2- providências em caso de extravio e furto de bens – Instituto de Previdência do Município de Cariacica. SPA – 04: desapropriação de imóveis.	30/06/2012
SPP – Sistema de Previdência Própria	Diretoria Técnica Previdenciária Instituto de Previdência do Município de Cariacica	SPP – 01: controle da receita previdenciária e da aplicação financeira. SPP – 02: realização de despesas administrativas. SPP – 03: concessão de benefícios previdenciários.	30/03/2013
SCO – Sistema de Contabilidade	Gerência de Contabilidade Gerência de Administração Financeira Diretoria Administrativo Financeiro do Instituto de Previdência do Município de Cariacica	SCO – 01: registro da execução orçamentária e extraorçamentária. 01.1- registro da execução orçamentária e extraorçamentária – Instituto de Previdência do Município de Cariacica. SCO – 02: geração e consolidação dos demonstrativos contábeis. 02.1- geração e consolidação dos demonstrativos contábeis – Instituto de Previdência do Município de Cariacica. SCO – 03: geração e divulgação dos demonstrativos da LRF.	30/06/2012
SCV – Sistema de Convênios e Consórcios	Gerência de Acompanhamento de Contratos Convênios e Similares da Auditoria Geral do Município Diretoria Administrativo Financeiro do Instituto de Previdência do Município de Cariacica	SVC – 01: celebração, controle e prestação de contas de convênios e congêneres concedidos. 01.1- celebração, controle e prestação de contas de convênios e congêneres concedidos - Instituto de Previdência do Município de Cariacica SVC – 02: celebração, controle e prestação de contas, convênios e congêneres recebidos. 02.1- celebração, controle e prestação de contas, convênios e congêneres recebidos- Instituto de Previdência do Município de Cariacica SVC – 03: controle e acompanhamento dos consórcios. 03.1 controle e acompanhamento dos consórcios- Instituto de Previdência do Município de Cariacica	30/03/2014
SEC – Sistema de Educação	Gerência de Planejamento Gerência Administrativa	SEC – 01: transporte escolar. SEC – 02: alimentação escolar.	30/06/2012
SSP – Sistema de Saúde Pública	Gerência de Regulação, Contas, Avaliação e Auditoria Interna Coordenação de Transporte Coordenação de Assistência Farmacêutica	SPP – 01: controle e distribuição de medicamentos e de material médico-clínico. SPP – 02: acondicionamento e destinação de resíduos (“lixo hospitalar”). SPP – 03: transporte de pacientes.	30/03/2013
STB – Sistema de Tributos	Gerência de Tributos Mobiliários Gerência de Arrecadação e Cobrança Gerência de Tributos Imobiliários	STB – 01: manutenção do cadastro imobiliário e cadastro econômico (empresas). STB – 02: lançamento, arrecadação, baixa e fiscalização de tributos. STB – 03: inscrição, controle e baixa da divida ativa tributária. STB – 04: concessão e controle das renúncias de receita tributaria.	30/03/2013
SFI – Sistema Financeiro	Gerência de Administração Financeira da Secretaria Municipal de Finanças Gerência de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças Gerência de Capitação de Recursos da Secretaria Municipal de Planejamento Diretoria Administrativo Financeiro do Instituto de Previdência do Município de Cariacica	SFI – 01: controle da receita e das disponibilidades financeiras vinculadas e não-vinculadas. 01.1 controle da receita e das disponibilidades financeiras vinculadas e não-vinculadas – Companhia de Desenvolvimento de Cariacica. 01.2- controle da receita e das disponibilidades financeiras vinculadas e não-vinculadas – Instituto de Previdência do Município de Cariacica SFI – 02: estabelecimento da programação financeira. 02.1 estabelecimento da programação financeira – Companhia de Desenvolvimento de Cariacica. 02.2 - estabelecimento da programação financeira – Instituto de Previdência do Município de Cariacica. SFI – 03: concessão de aditamentos. 03.1- concessão de aditamentos - Companhia de Desenvolvimento de Cariacica. 03.2 - concessão de aditamentos - Instituto de Previdência do Município de Cariacica. SFI – 04: concessão de diárias. 04.1 - concessão de diárias - Companhia de Desenvolvimento de Cariacica. 04.2 - concessão de diárias - Instituto de Previdência do Município de Cariacica. SFI – 05: contratação e controle de operações de crédito, avais e garantias . 05.1- contratação e controle de operações de crédito, avais e garantias - Companhia de Desenvolvimento de Cariacica.	30/03/2013
SBE – Sistema de Bem-Estar Social	Gerência de Proteção Social Básica da Secretaria Municipal de Ação Social	SBE – 01: cadastramento e atendimento a pessoas carentes.	30/03/2014
SPOP – Sistema de Projetos e Obras Públicas	Gerência de Controle Urbano da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Assessoria Especial de Engenharia e Obras da Secretaria Municipal de Obras Diretoria Técnica da Companhia de Desenvolvimento de Cariacica Gerência de Planejamento da Secretaria Municipal de Educação Presidência –Comissão Especial do Instituto de Previdência do Município de Cariacica	SPOP – 01: licenciamento, contratação, execução, fiscalização, controle e recebimento de obras e serviços de engenharia- Administração Direta. 01.1 contratação, execução, fiscalização, controle e recebimento de obras e serviços de engenharia- Companhia de Desenvolvimento de Cariacica. 01.2 contratação, execução, fiscalização, controle e recebimento de obras e serviços de engenharia- Instituto de Previdência do Município de Cariacica	30/03/2014
SCS – Sistema de Comunicação Social	Coordenação de Confecção, Registro e Expedição de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Administração Núcleo de Apoio Administrativo, Orçamentário e Financeiro – NAOF da Secretaria Municipal de Comunicação Gerência Administrativa e Financeira da Companhia de Desenvolvimento de Cariacica Presidência do Instituto de Previdência do Município de Cariacica	SCS – 01: publicação dos atos oficias. 01.1 publicação dos atos oficias- Companhia de Desenvolvimento de Cariacica. 01.2 publicação dos atos oficias- Instituto de Previdência do Município de Cariacica. SCS – 02: divulgação de campanhas institucionais. 02.1 divulgação de campanhas institucionais - Companhia de Desenvolvimento de Cariacica. 02.2 divulgação de campanhas institucionais - - Instituto de Previdência do Município de Cariacica.	30/03/2015
SJU – Sistema Jurídico	Núcleo de Apoio Administrativo, Orçamentário e Financeiro – NAOF Assessoria Jurídica da Companhia de Desenvolvimento de Cariacica Diretoria Técnica Previdenciária – Procuradoria Previdenciária do Instituto de Previdência do Município de Cariacica	SJU – 01: processos administrativos e judiciais. 01.1 - processos administrativos e judiciais- Companhia de Desenvolvimento de Cariacica. 01.2- processos administrativos e judiciais- Instituto de Previdência do Município de Cariacica. SJU – 02: administração e cobrança da dívida ativa. 02.1 administração e cobrança da dívida ativa - Instituto de Previdência do Município de Cariacica. SJU – 03: realização de sindicâncias internas. 03.1- realização de sindicâncias internas - Instituto de Previdência do Município de Cariacica.	30/03/2015
SSG – Sistema de Serviços Gerais	Gerência de Apoio Logístico da Secretaria Municipal de Administração Coordenação de Pessoal Terceirizado da Secretaria Municipal de Administração Coordenação de Serviços Gerais da Secretaria Municipal de Administração Diretoria Administrativa e Financeira da Companhia de Desenvolvimento de Cariacica Presidência do Instituto de Previdência do Município de Cariacica	SSG – 01: contratação e gerenciamento de serviços de apoio (copa, telefonistas, manutenções, vigilância, segurança patrimonial, etc.). 01.1- contratação e gerenciamento de serviços de apoio (copa, telefonistas, manutenções, vigilância, segurança patrimonial, etc.) - Companhia de Desenvolvimento de Cariacica. 01.2- contratação e gerenciamento de serviços de apoio (copa, telefonistas, manutenções, vigilância, segurança patrimonial, etc.) - Instituto de Previdência do Município de Cariacica. SSG 02: utilização de serviços de telefonia fixa e móvel. 02.1- utilização de serviços de telefonia fixa e móvel- Companhia de Desenvolvimento de Cariacica. 02.2- utilização de serviços de telefonia fixa e móvel- Instituto de Previdência do Município de Cariacica.	30/03/2015
STI – Sistema de Tecnologia da Informação	Gerência de Tecnologia da Informação da Secretaria Municipal de Finanças Setor de Operações e Informações da Companhia de Desenvolvimento de Cariacica Presidência – Assessoria Técnica do Instituto de Previdência do Município de Cariacica	STI – 01: procedimentos para a segurança física e lógica dos equipamentos, sistemas, dados e informações. 01.1 - procedimentos para a segurança física e lógica dos equipamentos, sistemas, dados e informações- Companhia de Desenvolvimento de Cariacica. 01.2 - procedimentos para a segurança física e lógica dos equipamentos, sistemas, dados e informações- Instituto de Previdência do Município de Cariacica STI – 02: aquisição, locação e utilização de software, hardware, suprimentos e serviços de TI. 02.1 - aquisição, locação e utilização de software, hardware, suprimentos e serviços de TI - Companhia de Desenvolvimento de Cariacica. 02.2 - aquisição, locação e utilização de software, hardware, suprimentos e serviços de TI - Instituto de Previdência do Município de Cariacica. STI – 03: manutenção e disponibilização da documentação técnica. 03.1 - manutenção e disponibilização da documentação técnica -- Companhia de Desenvolvimento de Cariacica. 03.2 - manutenção e disponibilização da documentação técnica -- Instituto de Previdência do Município de Cariacica.	30/03/2015

Art. 3º. A Auditoria Geral do Município que atuará como Unidade Central de Controle Interno – UCCI, no âmbito do Poder Executivo Municipal, expedirá instrução normativa orientando a elaboração do Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle nos respectivos sistemas administrativos, cujo prazo para que os Órgãos Centrais de cada Sistema Administrativo elabore suas Rotinas e Procedimentos de Controle, será de no Maximo 40 (quarenta) dias anteriores aos prazos constantes na tabela do Art. 2º, resaltando aquelas referente aos Sistemas Administrativos que deverão ser implantadas até o dia 30/06/2012, tendo como prazo o mesmo da implantação, em virtude dos estudos técnicos já realizados.

§ 1°. Até no Maximo 40 (quarenta) dias anteriores aos prazos constantes na tabela do Art. 2º, resaltando aquelas referente aos Sistemas Administrativos que deverão ser implantadas até o dia 30/06/2012, tendo como prazo o mesmo da implantação, em virtude dos estudos técnicos já realizados, os órgãos centrais dos sistemas administrativos deverão submeter à apreciação da UCCI, que encaminhará à aprovação do Chefe do Poder Executivo, a minuta de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle a ser observado em casa sistema administrativo.

§ 2°. Os órgãos e entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, à observância das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle estabelecidos através de instruções normativas pelos órgãos centrais dos diversos sistemas administrativos, cabendo a seus gestores normalizar as demais atividades internas.

Art. 4º. Na definição dos procedimentos de controle, deverão ser priorizados os controle preventivos, destinados a evitar a ocorrência de erros, desperdícios, irregularidades ou ilegalidades, sem prejuízo de controle corretivos, exercidos após a ação.

Art. 5º. As unidades executoras do Sistema de Controle Interno a que se referem o artigo 4°, da Lei n° 4.927 de 27 de Junho de 2012, deverão informar à UCCI, para fins de cadastramento, no prazo solicitado pela mesma, o nome do respectivo representante de cada Unidade executora, comunicando de imediato as eventuais substituições.

Parágrafo único. O representante de cada Unidade executora tem como missão dar suporte ao servidor responsável pelo Sistema de Controle Interno em seu âmbito de atuação e servir de elo entre a Unidade executora e a UCCI, tendo como principais atribuições:

I – prestar apoio na identificação dos “pontos de controle” inerentes ao sistema administrativo ao qual sua unidade está diretamente envolvida, assim como, no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle;

II - coordenar o processo de desenvolvimento, implementar ou atualizar do Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle, ao quais a Unidade em que está vinculado atua como órgão central do sistema administrativo;

III - exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância do Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle a que sua Unidade esteja sujeita e propor o seu constante aprimoramento;

IV - encaminhar a UCCI, na forma documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento, mediante denúncias ou outros meios, juntamente com indícios de provas;

V – adotar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado afetas à sua Unidade;

VI - atender às solicitações da UCCI quanto às informações, providências e recomendações;

VII - comunicar a chefia superior, com cópia para a UCCI, as situações de ausência para a apuração e/ou regularização de desconformidades.

Art. 6º. As atividades de auditoria interna a que se refere o inciso V, do artigo 5°, da Lei n° 4.927 de 27 de Junho de 2012, terão como enfoque a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelos seus órgãos centrais e executores, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles.

§ 1º. À UCCI caberá a elaboração do Manual de Auditoria Interna, que especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pela Unidade e que será submetido à aprovação do Prefeito Municipal, sendo que o referido documento que deverá tomar como orientação as Normas Brasileiras para o exercício das Atividades de Auditoria Interna e respectivo Código de Ética, aprovados pelo Instituto Brasileiro de Auditoria Interna – AUDIBRA.

§ 2º. Até o último dia útil de cada ano, a UCCI deverá dar ciência ao Prefeito Municipal, do Plano Anual de Auditoria Interna para o ano seguinte, observando metodologia e critérios estabelecidos no Manual de Auditoria Interna.

§ 3º. À UCCI é assegurada total autonomia para a elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna, podendo, no entanto, obter subsídios junto ao Prefeito Municipal e demais gestores e junto às Unidades executoras do Sistema de Controle Interno, objetivando maior eficácia da atividade de auditoria interna.

§ 4º. Para a realização dos trabalhos de auditoria interna em áreas, programas ou situações específicas, cuja complexidade ou especialização assim justifique, a UCCI poderá requerer do Prefeito Municipal, colaboração técnica de servidores públicos ou a contratação de terceiros.

§ 5º. O encaminhamento dos relatórios de auditoria às Unidades executoras do Sistema de Controle Interno será efetuado através do Prefeito Municipal, ao qual, no prazo estabelecido, também deverão ser informadas, pelas Unidades que foram auditadas, as providências adotadas em relação às constatações e recomendações apresentadas pela UCCI.

Art. 7º. Qualquer servidor público é parte legítima para denunciar a existência de irregularidades ou ilegalidades, podendo fazê-lo diretamente à UCCI ou através dos representantes das Unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sempre por escrito e com clara identificação do denunciante, da situação constatada e da(s) pessoa(s) ou Unidades(s) envolvida(s), anexando, ainda, indícios de comprovação dos fatos denunciados.

Parágrafo único – É de responsabilidade da UCCI, de forma motivada, acatar ou não a denúncia, podendo efetuar averiguações para confirmar a existência da situação pela denunciante.

Art. 8º. Para o bom desempenho de suas funções, caberá à UCCI solicitar ao responsável, o fornecimento de informações ou esclarecimento e/ou a adoção de providências.

Art. 9º. Se em decorrência dos trabalhos de auditoria interna, de denúncias ou de outros trabalhos ou averiguações executadas pela UCCI forem constatadas irregularidades, a esta caberá alertar formalmente a autoridade administrativa competente indicando as providências a serem adotadas.

Parágrafo único. Fica vedada a participação de servidores lotados na UCCI em comissões inerentes a processos administrativos ou sindicâncias destinadas a apurar irregularidades ou ilegalidades, assim como, em comissões processantes de tomadas de contas.

Art. 10. O preenchimento dos cargos de provimento efetivo de que trata o artigo 9º da Lei nº 4.927 de 27 de Junho de 2012, que instituiu o Sistema de Controle Interno no âmbito do Município de Cariacica, se dará impreterivelmente até a data de 30 de março de 2015, através de concurso publico, na forma prevista no art. 37, inciso II, da Constituição Federal do Brasil.

Art. 11. O responsável pelo Sistema de Controle Interno deverá representar ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas.

Art. 12. Caberá à UCCI prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cariacica, 29 de junho de 2012.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

CLOVIS PEREIRA NEIMEG

Auditoria Geral do Município

RAFAEL MERLO MARCONI DE MACEDO

Procurador Geral do Município

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.