DECRETO Nº 173, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
REAJUSTA A TARIFA DO TRANSPOSTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL A TAXÍMETRO – TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 90, inciso IX, da
Lei Orgânica do Município de Cariacica, o artigo 15 da Lei
Complementar 040/2012; decreta:
Art. 1º Fica aprovado, para todos os táxis do Município, o reajuste das
tarifas dos serviços do transporte individual de passageiros, conforme a
seguinte tabela:
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica – ES, 02 de outubro de 2015
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.