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  Decreto 876/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: RE-RATIFICA O DECRETO MUNICIPAL DE Nº 863/82, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/01/1983

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto124/1979 09/03/1979MENCIONA
Lei Ordinária546/1971 16/11/1971MENCIONA
Decreto863/1982 20/12/1982ALTERAArtigo 1º
Decreto124/1979 09/03/1979ALTERAArtigos 2º e 3º

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