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  Decreto 863/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: RE-RETIFICA O DECRETO MUNICIPAL DE Nº 124/79, DE 09 DE MARÇO DE 1979.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1982

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto124/1979 09/03/1979ALTERAArtigos 2º e 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto876/1983 27/01/1983ALTERAArtigo 1º

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