Ementa: A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA FUNCIONAMENTO INDEPENDE DE LANÇAMENTO E SERÁ PAGA EM 4 (QUATRO) QUOTAS TRIMESTRAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.486/1983 26/12/1983MENCIONAArtigo 136

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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