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  Lei Ordinária 3.978/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE TOLERÂNCIA DE INICIAIS 20 (VINTE) MINUTOS DE PERMANÊNCIA PARA OS VEÍCULOS QUE OCUPEM O ESTACIONAMENTO TARIFADO, A CARGO DE COMISSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.210/2003 08/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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