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  Decreto 447/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA OS ARTIGOS 96 E SEGUINTES DA LEI Nº 1.771/87, DATADA DE 27/10/87, QUE INSTI TUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/1992

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Lei1.771/1987 10/11/1987MENCIONA

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