Melhore sua busca

  Decreto 447/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA OS ARTIGOS 96 E SEGUINTES DA LEI Nº 1.771/87, DATADA DE 27/10/87, QUE INSTI TUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.771/1987 10/11/1987MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais

Copyright © 2024 CARIACICA - ES. Todos os direitos reservados.