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  Decreto 446/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/1960

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei230/1960 29/07/1960MENCIONA
Lei227/1960 04/07/1960MENCIONA
Lei226/1960 04/07/1960MENCIONA
Lei225/1960 04/07/1960MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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