Ementa: DESAPROPRIAR A REFERIDA ÁREA POR UTILIDADE E NECESSIDADE PÚBLICA, ABRANGENDO TANTO O RESPECTIVO DOMÍNIO, CASO SE TRATE DE TERRENO DO DOMÍNIO PRIVADO, BEM COMO OS DIREITOS DE OCUPAÇÃO OU POSSE SE PORVENTURA FOREM DA MARINHA, OS TERRENOS EXPROPRIADOS, INCLUSIVE AS BENFEITORIAS TAMBÉM PORVENTURA EXISTENTES, MEDIANTE O PREÇO POR QUE FOREM ARBITRADOS, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/1960

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária217/1960 10/03/1960MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais