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  Lei Ordinária 3.496/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA AO ARTIGO III DA LEI COMPLEMENTAR 01 DE 29/08/94, O PARÁGRAFO 8º.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/01/1998

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Lei Complementar29/2010 15/04/2010REVOGA TOTALMENTE

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