Ementa: ANULA DÍVIDA ATIVA PROVENIENTE DO LANÇAMENTO INDEVIDO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1959

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária194/1959 23/02/1959MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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