DECRETO Nº 418, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1959

Anula Dívida Ativa proveniente do lançAMEnto INDEvido.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo nº 5.449, de 16 do corrente e o disposto na lei 194, de 23/2/959, - RFSOLVE determinar o cancelamento do débito inscrito em Dívida Ativa em nome do Senhor Francisco Mendonça, de CR$ 2.562,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e dois cruzeiros), provenientes do lançamento indevido referente a imposto territorial.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Dado na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 17 de dezembro de 1959.

EDUARTINO SILVA

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Publicado por edital, nesta Secretaria, na forma da lei e registrado no Livro competente, às fls. v-109 e fls. 110. Data Supra.

OBÉD EMMERICH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.