Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, OS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 246 E SEGUINTES DO TÍTULO VII CAPÍTULO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 29/08/94.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/01/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.000/2002 15/01/2002ALTERAProrroga para 31/12/2002 o prazo de validade dos contratos
Decreto105/2001 30/08/2001MENCIONA

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