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  Decreto 376/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A DATA DE VENCIMENTO DA COTA ÚNICA E DAS PARCELAS PARA PAGAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/1989

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.486/1983 26/12/1983MENCIONAARTIGOS 87 E 154
Lei187/1958 13/03/1958REVOGA TOTALMENTE

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