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  Decreto 03/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DELEGA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS A COMPETÊNCIA PARA REALIZAR DÉBITOS COM A FINALIDADE DE EFETUAR PAGAMENTOS REFERENTES ÀS DESPESAS DE LUZ, ÁGUA, TELEFONE, PESSOAL E CORRELATOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/01/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, PARÁGRAFO ÚNICO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto75/2002 27/05/2002REVOGA TOTALMENTE

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