Ementa: DELEGA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS A COMPETÊNCIA PARA REALIZAR DÉBITOS COM A FINALIDADE DE EFETUAR PAGAMENTOS REFERENTES ÀS DESPESAS DE LUZ, ÁGUA, TELEFONE, PESSOAL E CORRELATOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/01/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, PARÁGRAFO ÚNICO

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto75/2002 27/05/2002REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais