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  Decreto 03/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA INSTITUÍDA, NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CARIACICA, A FORMA DE PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/01/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto10/1997 27/01/1997REVOGA TOTALMENTE
Decreto64/1995 01/09/1995ALTERAARTIGO 4º

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