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  Decreto 02/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O CALENDÁRIO FISCAL DO ISSQN FIXO E VARIÁVEL, PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/01/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.979/2001 31/12/2001MENCIONAArtigo 26
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do artigo 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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