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  Lei Ordinária 4.015/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAArtigo 30, inciso VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 8º do artigo 57.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.247/2021 16/12/2021ALTERAArt. 5º

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