Ementa: DISPÕE SÔBRE PROCEDIMENTOS ORÇAMENTÁRIOS A SEREM ADOTADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 2284 DE 10 DE MARÇO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/1986

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Lei1.698/1985 25/11/1985MENCIONA

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