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  Decreto 1.637/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O CAPÍTULO II DO TÍTULO III DA LEI 1.486 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1983.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.486/1983 26/12/1983REGULAMENTACapítulo II, do título III
Lei Ordinária1.486/1983 26/12/1983MENCIONAArt. 198, os itens 10, 15, 19, 32, 37, 50, 51, 59, 63, 64, 69 e 72 da lista de serviços, incisos II, III e V do artigo 127

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto46/1990 12/02/1990ALTERAARTIGO 86, ITEM II
Decreto93/1989 14/02/1989ALTERAARTIGO 86, ITEM II

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