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  Lei Ordinária 564/1972 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ALTERAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, TENDO EM VISTA O AUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/1972

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