Ementa: AUTORIZA, A CONCEDER A TODOS OS SERVIDORES, UM AUMENTO, NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL POR ELES PERCEBIDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.781/1987 02/12/1987MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais