Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO CASAL ALTAMIR LOPES E MARIA DA PENHA LEITE, UMA PENSÃO MENSAL, COM FINALIDADE DE AUXILIÁ-LOS NO SUSTENTO E EDUCAÇÃO DE SEUS FILHOS TRIGÊMEOS: RENATO LEITE LOPES, ROGERIO LEITE LOPES E RODRIGO LEITE LOPES.