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  Lei 4.848/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÔE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU NÃO, EM GARRAFAS OU COPOS DE VIDRO, OU SIMILARES, EM EVENTOS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E FEIRAS LIVRES, NESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2011

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAartigo 30, inciso VI

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