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  Lei 4.818/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CARIACICA,COM ÁREA DE 862,10M².
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2010

Temas

PERMUTA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto21/1999 31/03/1999MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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