Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO MESMO, BEM COMO ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V, DO ARTIGO 6º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.767/2010 QUE DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.