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  Lei Ordinária 4.647/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ESPECIAIS PARA DEFICIENTES FISICOS NAS FEIRAS LIVRES E LOCAIS DE EVENTOS PUBLICOS, COMO PRAÇAS, FEIRAS AGROPECUARIAS, CONVENÇÃO E OUTROS EVENTOS PUBLICOS NESSE MUNICIPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2008

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAartigo 30, inciso VI

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