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  Lei Ordinária 6.904/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS E SHOWS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2026

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI

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